Termos e Condições Gerais de Venda
Contentores Marítimos
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam as condições aplicáveis à venda de contentores marítimos através do website https://contentor-maritimo.com/.
Ao efetuar um pedido de orçamento ou encomenda através do website, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições têm por objeto definir as regras aplicáveis à venda de contentores marítimos, novos ou usados, bem como eventuais serviços associados, incluindo transporte e entrega.
2. Produtos
Os produtos comercializados incluem, nomeadamente:
Contentores marítimos de 20 pés
Contentores marítimos de 40 pés
Contentores High Cube
Contentores novos (primeira viagem)
Contentores usados
Contentores personalizados ou transformados
As imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas. Os contentores usados podem apresentar sinais normais de desgaste, ferrugem superficial ou marcas de utilização, sem comprometer a sua integridade estrutural e funcionalidade.
3. Orçamentos e Encomendas
3.1 Pedido de Orçamento
O cliente pode solicitar um orçamento através do formulário disponível no website ou por contacto direto.
3.2 Validade do Orçamento
Salvo indicação em contrário, os orçamentos são válidos por um período de 7 dias.
3.3 Confirmação da Encomenda
A encomenda apenas será considerada válida após confirmação escrita e receção do pagamento conforme acordado.
4. Preços
Os preços são indicados em euros (€).
O IVA será aplicado à taxa legal em vigor, quando aplicável.
Os custos de transporte não estão incluídos, salvo indicação expressa no orçamento.
Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
5. Condições de Pagamento
As condições de pagamento serão indicadas no orçamento enviado ao cliente.
Salvo acordo em contrário, poderá ser exigido:
Pagamento integral antecipado; ou
Pagamento de sinal para confirmação da encomenda e restante valor antes da entrega.
A falta de pagamento dentro do prazo acordado poderá implicar o cancelamento da encomenda.
6. Entrega
6.1 Prazo de Entrega
O prazo de entrega será indicado no momento da confirmação da encomenda. Os prazos são estimativos e podem variar por motivos logísticos ou de força maior.
6.2 Condições de Acesso
É da responsabilidade do cliente garantir que o local de entrega:
É acessível a camiões de grande dimensão
Permite manobras seguras
Possui condições adequadas para descarga
Caso a entrega não possa ser efetuada por motivos imputáveis ao cliente, poderão ser cobrados custos adicionais.
7. Transferência de Risco
O risco sobre o produto transfere-se para o cliente no momento da entrega no local acordado.
Recomenda-se que o cliente verifique o estado do contentor no momento da receção.
8. Garantia
Os contentores novos beneficiam de garantia legal nos termos da legislação aplicável.
Os contentores usados são vendidos no estado em que se encontram, sendo garantida a sua estanqueidade e integridade estrutural no momento da entrega, salvo acordo em contrário.
Não estão abrangidos pela garantia:
Danos resultantes de má utilização
Modificações efetuadas pelo cliente
Desgaste normal decorrente do uso
9. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável ao comércio eletrónico, o direito de livre resolução pode não ser aplicável a bens personalizados ou feitos por medida.
Tratando-se de bens de grande dimensão e natureza específica (contentores marítimos), o direito de devolução poderá estar sujeito a condições específicas.
Para mais informações, o cliente deverá contactar previamente o serviço de apoio.
10. Responsabilidade
Não nos responsabilizamos por:
Atrasos causados por circunstâncias de força maior
Utilização indevida do contentor
Danos indiretos ou prejuízos decorrentes da utilização do produto
A responsabilidade estará sempre limitada ao valor da encomenda efetuada.
11. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com a Política de Privacidade disponível no website.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, as partes acordam submeter-se aos tribunais competentes em Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
O cliente pode ainda recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da legislação em vigor.
13. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas no website e produzirão efeitos a partir da data da sua publicação.